alteração da parte dispositiva da decisão.
Erro material no voto e no dispositivo do voto passível de correção neste recurso.
A tarefa do Juiz é dizer, de forma fundamentada, qual a legislação que incide no caso concreto. Declinada a legislação que se entendeu aplicável, é essa que terá sido contrariada, caso aplicada em situação fática que não se lhe subsome.
