DECRETO Nº 9955
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especificamente no inciso I do art. 296 da Lei nº 6.174/1970, em face do contido nos protocolados nº 13.836.123-3 e 13.968.451-6 e, ainda, considerando:
que o servidor DANIEL COLMAN, RG nº 6.186.207-2, ocupante do cargo de Perito Oficial, na função de Perito Criminal, lotado no Instituto Médico Legal de Curitiba-PR, infringiu, com sua conduta, as disposições contidas no art. 279 da Lei n.º 6.174/1970, especialmente os incisos V (lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir) ao omitir informações de grande importância na elaboração do Laudo de Exame de Necropsia n.º 1888/2015-HCPF e que levaram à falsa conclusão quanto à causa mortis da vítima, e VI (observância das normas legais e regulamentares) ao emitir Laudo de Exame de Necropsia n.º 1888/2015-HCPF, no qual atesta falsamente a causa mortis da vítima, conduta correspondente, na esfera penal, ao crime de falso testemunho ou falsa perícia, tipificado no art. 342 do Código Penal;
