Página 195 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2018

Art. 733. De toda comunicação de acolhimento, autuar-se-á o procedimento de medida protetiva visando o acompanhamento da criança ou adolescente institucionalizado para que, no mais curto lapso temporal possível, seja reintegrado à família biológica ou inserido em família substituta, dado o caráter provisório do acolhimento, conforme dispõe o artigo 101, § 1º, do ECA.

Seção 5 – Da Equipe Interprofissional ou multidisciplinar

Art. 750. A equipe interprofissional ou multidisciplinar é formada por assistentes sociais e psicólogos responsáveis por elaborar os estudos sociais, psicológicos ou psicossociais das situações que digam respeito às crianças, aos adolescentes e às famílias, submetidos à competência das Varas da Infância e da Juventude do Estado de Mato Grosso.

Art. 751. Na ausência ou insuficiência de servidores integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas pela lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do Parágrafo único do art. 151 do ECA.

Art. 752. Compete à equipe interprofissional ou multidisciplinar da Justiça da Infância e da Juventude:

I - fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico (art. 151 do ECA);

II - elaborar relatório de reavaliação de situação da criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, no máximo, a cada 03 (três) meses, a fim de auxiliar a autoridade judiciária a decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta da criança ou adolescente acolhido, conforme art. 28 e art. 19, § 1º, do ECA, e ainda, art. , inciso VI e art. 8º do Provimento n. 36 do CNJ;

III- auxiliar a autoridade judiciária na colocação de criança ou adolescente em família substituta, ouvindo, sempre que possível, a criança ou o adolescente, considerando sua opinião e respeitando seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, conforme arts. 28, §§ 1º, e , do ECA e Lei n. 13.431/2017.

IV- realizar previamente a preparação gradativa, bem como acompanhar posteriormente, a inserção da criança ou adolescente na família substituta, nos termos do § 5º, do art. 28, do ECA e § 7º, do art. 166, do ECA;

V – acompanhar, obrigatoriamente, o estágio de convivência que precede à adoção, nos termos do § 4º, do art. 46, do ECA;

VI- auxiliar a autoridade judiciária, dando orientações, na preparação psicossocial e jurídica ao pretendente à adoção (§ 3º e § 4º, do art. 50, do ECA), bem como elaborar estudo psicossocial ou perícia, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 197-C do ECA.

VII – auxiliar a autoridade judiciária nas ações de Perda e da Suspensão do Poder Familiar, orientando e prestando esclarecimentos aos titulares do poder familiar, em especial, no caso de adoção (§ 2º, do art. 166, do ECA);

VIII - realizar o estudo social por ordem da autoridade judicial, a fim de auxiliar nos pedidos de guarda provisória, bem como no estágio de convivência, no caso de adoção (art. 167 do ECA);

IX- auxiliar a autoridade judiciária na adoção internacional de adolescente, elaborando parecer técnico, respeitando estágio de desenvolvimento do mesmo e grau de compreensão sobre as implicações da medida, observado o disposto nos §§ 1º e , do art. 28 e art. 51, § 1º, inciso III, do ECA.