REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
- Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento, para que o regime inicial seja fixado nos termos do art. 33 do Código Penal.
É o relatório.
