PORTARIA Nº 283, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e a promulgação do Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018, resolve:
