É como voto.
E M E N T A
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. ARTIGO 121, LEI Nº 6.880/80. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 4.375/64. LEGALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEGALIDADE. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
