A PROPÓSITO DO TEMA 122/STJ, A FIM DE ESTABELECER A SOLIDARIEDADE ENTRE O CONTRIBUINTE PRIMITIVO E O ADQUIRENTE, ATUAL PROPRIEDADE. FALTA DE ATENÇÃO, CONTUDO, COM O CURSO PRESCRICIONAL. ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NA FORMA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso, bem como aplicar multa pelo abuso de direito .Custas legais.
6.Apelação Cível - 001XXXX-07.2012.8.24.0039 - Lages
