de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 28/08/2017). Por todo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal. EDISON BRANDÃO Relator - Magistrado (a) Edison Brandão - Advs: Felipe Augusto Peres Penteado (OAB: 273113/SP) (Defensor Público) - 3º Andar
Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar
DESPACHO
