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20 de maio de 2019
Artigo 663 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 663 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20945708020198260000 SP 2094570-80.2019.8.26.0000

indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 1 , do Código de Processo Penal , c.c. artigos 247 e 248, do Regimento... julgado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , VI , DA LEI 10.826 /03, C.C. ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL..., via correta, para a análise do presente pedido. 1 Art. 663. As diligênc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20898697620198260000 SP 2089869-76.2019.8.26.0000

liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal , c.c. artigo 168, § 3º 1 , do Regimento Interno... , DA LEI 10.826 /03, C.C. ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO.... Por todos esses motivos, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 171096620198260000 SP 0017109-66.2019.8.26.0000

o relatório. Com apoio no artigo 663 do Código de Processo Penal , deixo de ouvir a Procuradoria de Justiça e PODER JUDICIÁRIO...-57.2014.8.26.0533 IMPETRANTE/PACIENTE: MARCOS LAZARO DE GODOI HABEAS CORPUS ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 PEDIDO..., por infração ao artigo 33 , da Lei 11.343 /06. Pelo que se depreen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 171148820198260000 SP 0017114-88.2019.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com apoio no artigo 663 do Código de Processo Penal , deixo de ouvir a Procuradoria...-08.1988.8.26.0002 IMPETRANTE/PACIENTE: HENRIQUE CESAR BRITO HABEAS CORPUS ARTIGO 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL PEDIDO... ao artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal . Pelo que se...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 175868920198260000 SP 0017586-89.2019.8.26.0000

, nos termos do artigo 663 1 , do Código de Processo Penal , c.c. artigos 247 e 248, do Regimento Interno deste egrégio... violado o artigo 157 , § 2º , inciso II do Código Penal , sendo transferido no dia 11/03/2018 para o CDP Pinheiros III..., veja-se o seguinte julgado: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNIC...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 198126720198260000 SP 0019812-67.2019.8.26.0000

. Assim, com base no artigo 663 do Código de Processo Penal , mister o indeferimento, de plano, da impetração. De outra parte... grau. Como sabido, o artigo 647 do Código de Processo Penal prevê que o Habeas Corpus se presta a situações em que alguém... Corpus Criminal 0019812-67.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeir...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 193691920198260000 SP 0019369-19.2019.8.26.0000

prisional inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 159, caput e 214, caput, do Código Penal (fl. 04... O ART. 663 , DO CPP , C.C. O ART. 248, DO RITJ. Writ indeferido liminarmente, com determinação. 1 Trata-se de habeas.... Isso porque o habeas corpus, conforme preceitua o artigo 5º , LXVII , da ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20882649520198260000 SP 2088264-95.2019.8.26.0000

de interesse de agir, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno dessa Egrégia... do Código de Processo Penal e no artigo 248 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça”. (HC 2086155... do Código de Processo Penal e; art. 197 , da Lei de Execução Penal Exti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 21003950520198260000 SP 2100395-05.2019.8.26.0000

, INDEFIRO, in limine, o processamento da presente impetração com base no artigo 663 do Código de Processo Penal e no artigo... do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno dessa Egrégia Corte. Ante o exposto, pelo meu voto... do art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República; arts. 647 e ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20951241520198260000 SP 2095124-15.2019.8.26.0000

-se liminarmente o processamento desta impetração com fundamento nos artigos 663 do Código de Processo Penal e 248..., e 666 dias-multa, como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 (sentença - fls. 162/163 do processo de origem... de apelação interposto na origem Indeferimento liminar da impetração nos termos ...

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