apenso próprio - Recebo os Embargos Infringentes nos limites da divergência de que resultou o Voto Vencido (fls. 264/267), porquanto tempestivos (fls. 269/270). Processe-se, distribuindo-se os autos...
Art. 663 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.
Página 2032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
de ilegalidade manifesta - Via eleita inadequada - O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório - Ordem não conhecida. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo...
Página 2033 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
Neste sentido, é o entendimento do excelso Superior Tribunal de Justiça: O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefícios relativos à execução da reprimenda, tendo em vista a incabível...
Página 2076 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
devidamente apreendidos, meio material indireto de prova, a autoridade policial, cumprindo o seu mister, buscou, unicamente, colher elementos de informação hábeis a esclarecer a autoria e a...
Página 2093 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
A prevalecer tal postura, os recursos ordinariamente previstos tornar-se-ão totalmente inócuos. Certamente não foi essa a intenção do legislador constituinte ao prever o habeas corpus no art. 5º,...
Página 3192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 6º Andar Nº 2156085-19.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo...
Página 3193 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
pagar pelos serviços de um advogado de sua livre escolha. - 6º Andar Nº 0030739-92.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impette/Pacient: Alan do...
Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
CPF: 224.850.368-70, MTR: 360581-3, RG: 34487285, RJI: 182316272-46, recolhido no(a) Penitenciária “Nestor Canoa” -Mirandópolis I, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam...
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40040349820198040000 AM 4004034-98.2019.8.04.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES PROCESSO Nº 4004034-98.2019.8.04.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS IMPETRANTE: Roque...
Página 1530 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019
Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2º andar DESPACHO Nº 0026913-58.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient:...