8. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Contribuinte.
9. Publique-se.
10. Intimações necessárias.
8. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Contribuinte.
9. Publique-se.
10. Intimações necessárias.