PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA Nº 428, DE 22 DE JUNHO DE 2018
O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL , no uso da competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 26 de fevereiro de 2008, Seção 2, pág. 1, com base no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e, ainda, pelas Leis nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam do Processo nº 00407.023157/2018-78, resolve:
