Página 7 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

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De acordo com o disposto no artigo do Decreto n.º 1.983/1996 “Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais”.

O mesmo Decreto prevê as condições gerais para obtenção dos documentos de viagem (art. 20), inclusive para menores de 18 (dezoito) anos (art. 27), bem como o pagamento de taxas ou emolumentos (art. 30).

Em consulta ao site da Polícia Federal, constava a seguinte informação:

A Polícia Federal informa que está SUSPENSA a confecção de novas cadernetas de passaportes solicitadas a partir de hoje, 27/06, às 22 horas. A medida decorre da insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem.

O agendamento online do serviço e o atendimento nos postos da PF continuarão funcionando normalmente. No entanto, não há previsão para entrega dos passaportes solicitados, enquanto não for normalizada a situação orçamentária.

Usuários atendidos nos postos de emissão até o dia 27/06 receberão seus passaportes normalmente.

A Polícia Federal acompanha atentamente a situação junto ao Governo Federal para o restabelecimento completo do serviço.

(http://www.pf.gov.br/servicos-pf/passaporte)

No entanto, referida justificativa não se revela razoável, uma vez que a insuficiência orçamentária não pode inviabilizar a expedição de documento indispensável para a realização de viagem internacional, especialmente quando há previsão legal da cobrança de taxa para a sua produção – que, no presente caso, foi devidamente recolhida (fl. 23/25).

os mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo os como razão de decidir.

Desse modo, é patente o direito líquido e certo dos impetrantes, a ensejar a concessão da ordemrequerida.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para garantir ao impetrante o direito líquido e certo à expedição de seu passaporte. Por conseguinte, julgo extinto o processo, comresolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios indevidos.

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.O.

São Paulo, 28 de junho de 2018.

MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011248-90.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO

Advogado do (a) IMPETRANTE: PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO - SP282378

IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO

S E N T E N Ç A

PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator do SUPERINTENDENTEREGIONALDO INSTITUTO NACIONALDESEGURIDADESOCIAL– INSS SUDESTEI EM SÃO PAULO/SP , objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que receba e protocolize nas agências da Previdência Social, independentemente de agendamento, preenchimento de formulários e retirada de senhas, os requerimentos administrativos visando a concessão de benefícios previdenciários e certidões, bemcomo ter vista dos autos dos processos.

Alega o impetrante, emsíntese, que é advogado e, no exercício de suas atividades profissionais, protocoliza requerimentos de benefício assistencial para seus representados.

Relata que, no entanto, para realizar o protocolo dos referidos pedidos, é determinado pela autoridade impetrada o prévio agendamento, com o que não concorda por representar restrição ao exercício de suas atividades profissionais, garantido constitucionalmente.