COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. MONTANTE ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LIMITADO AO VALOR TOTAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA. REDUÇÃO DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. -Advs: Evelin Donato Sanches (OAB: 323008/SP) (Defensor Dativo) - Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-68.2017.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Santo André - Recorrente: J. E. O. -Recorrido: M. G. P. (Menor) - Recorrido: M. de S. A. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE OBRIGA A MUNICIPALIDADE A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, POR PERÍODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, § 2º, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs: Eric Guilherme Ferreira de Carvalho (OAB: 286535/SP) (Defensor Público) - Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público) - Luiz Gustavo Martins de Souza (OAB: 203948/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-07.2016.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Poá - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. V. S. S. (Menor) - Recorrido: S. M. S. de P. e outro - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do acórdão. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE HIPOTIREOIDISMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA INFANTIL COMPROVADAS NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEIOS VISANDO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 227, “CAPUT” E § 1º, CF, ART. 11, § 2º, ECA, BEM COMO DAS SÚMULAS 65 E 66, TJSP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. MONTANTE ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA RR 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Jorge da Silva Filho (OAB: 244167/SP) (Procurador) - Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/ SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
