Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2018

Carta Precatória para Comarca de Araraquara/SP - ADV: MONISE PISANELLI (OAB 378252/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANIBAL APARECIDO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0287/2018

Processo 0002203-93.2017.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -F.S.F. - Oficie-se à DELPOL para localização do atual endereço do adolescente e seu representante legal. Em sendo positiva a diligência, intime-se o adolescente para cumprimento da medida socioeducativa. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP)

Processo 0002203-93.2017.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - F.S.F. - Ante a notícia de que o adolescente completou a maioridade e já se encontra catrafilado em razão de ação penal, JULGO EXTINTA a medida socioeducativa imposta ao (à) adolescente F. da S. F., nos termos do artigo 46, inciso III, da Lei n. 12.594/2012. Oficie-se ao Programa, comunicando-se, servindo a presente como ofício. Proceda-se a serventia à baixa da parte e baixa definitiva nos autos que deram origem à presente medida socioeducativa, certificando-se nestes e, naqueles, caso não estejam arquivados. Expeça-se certidão de honorários. Proceda-se, também, à baixa junto ao CNACL. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP)

Processo 0002396-11.2017.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -F.L.H.C.B. - Tendo em vista que não houve impugnação, HOMOLOGO o PIA-Plano Individual de Atendimento de fls. 32/35, para que produzam seus regulares efeitos.Aguarde-se o envio de relatórios até cumprimento final da medida imposta. - ADV: ANDRÉA ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 219681/SP), ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP)

Processo 0002396-11.2017.8.26.0274 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - F.L.H.C.B. - Manifeste-se a Defesa sobre os documentos de fls. 45/49 - ADV: ANDRÉA ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 219681/SP), ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANIBAL APARECIDO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0288/2018

Processo 1001323-50.2018.8.26.0274 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - M.A.O. - - P.D.S.S.G. - 1) Por ora, ante a informação de fls. 03, no sentido de que a criança ainda se encontra, juntamente com a mãe, residindo com os requerentes, e considerando a necessidade de instauração do contraditório, para obtenção de melhores esclarecimentos, INDEFIRO a tutela provisória solicitada, sem prejuízo de nova apreciação, após a realização de estudo social pelo setor técnico. 2) Cite-se a requerida para contestar a presente no prazo legal. 3) Promova-se o estudo social na residência dos requerentes e da requerida. Prazo: 30 (trinta) dias. - ADV: WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP)

Processo 1001633-90.2017.8.26.0274 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - M.A.L. - A.C.L.F. - - M.I. - Apresentem os requeridos as contrarrazões de apelação dentro do prazo legal. - ADV: IVANA CHRISTINA COMINATO (OAB 140372/SP), CLAUDIO SICHIERI FILHO (OAB 226910/SP), MARIA ELISA PALOMINE BONATO (OAB 344638/SP), INGRID ALFENAS SEGORIA (OAB 346978/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANIBAL APARECIDO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0289/2018

Processo 0003747-87.2015.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Lesões Corporais - V.A.F.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação formulada contra o adolescente V.A.F.M, qualificado nos autos, para impor o cumprimento de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, pela prática do ato infracional equiparado aos crimes previstos no artigo 129, § 9º, por duas vezes, e artigos 147 e 140, todos do Código Penal e c.c. o artigo 61, inciso II, letra e também do Código Penal, com fundamento no art. 122, I e II, por período indeterminado, respeitado o limite de 3 (três) anos, mediante reavaliação a cada 6 (seis) meses. Eventuais recursos deverão ser interpostos observando prazo e demais condições previstas no artigo 198 e seguintes do ECA. Adota-se, portanto, o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198, caput). As circunstâncias objetivas do fato infracional, bem como a personalidade do representado, recomendam a imediata submissão deste a orientação, acompanhamento e reeducação em meio fechado, única solução possível, face ao exaurimento das demais medidas pedagógicas, de afasta-lo da situação de risco em que se encontra, bem como salvaguardar a ordem social e a integridade física e psicológica da vítima. A possibilidade de cumprimento imediato da medida sócio educativa, aplicando-se o disposto no art. 520, VI, do CPC, encontra-se sedimentada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (HC 301.135, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 21/10/2014, DJe 1º/12/2014; RHC 41.359, Rel. Min. Laurita Vaz, Data de Julgamento: 12/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013). Expeça-se o necessário para a execução imediata da medida imposta, conforme a Lei 12.594/12, já que eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. P.R.I.C. - ADV: MARIA CRISTINA CASTILHO (OAB 238171/SP)

Processo 0003747-87.2015.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Lesões Corporais - V.A.F.M. -DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - INFÂNCIA - ADV: MARIA CRISTINA CASTILHO (OAB 238171/SP)

Processo 0003747-87.2015.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Lesões Corporais - V.A.F.M. -DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - INFÂNCIA - ADV: MARIA CRISTINA CASTILHO (OAB 238171/SP)

Processo 0003747-87.2015.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Lesões Corporais - V.A.F.M. - 1.) Recebo o recurso de apelação apresentado pelo (a) adolescente, somente no efeito devolutivo. Observo que as modificações