Minas Gerais , 09 de Julho de 2018 • Diário Of
acata-se a impugnação apresentada para julgar insubsistente o AI 132/A3 com a conseqüente anulação.
04) Processo 79/2016; Estabelecimento: Padaria do Tito CNPJ 10841745/0001-37 RL Assis Walison Ferreira – Referência: Auto de Infração nº 094/A1, lavrado em 14/10/2016. Transgressão art. 79, IV e XLI LC 030/96. Decisão: pela procedência do Auto de Infração. Penalidade: 100 (cem) UFIR .
