Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2018

demais meios de prova, restando comprovadas autoria, materialidade e culpabilidade, o Conselho Permanente de Justiça resolve, por unanimidade, condenar o acusado VAMBERSON JERÔNIMO DA SILVA PEREIRA – CB PM Nº 820/07 , nos termos do art. 265 c/c 266, primeiraparte, do Código Penal Militar.

Passo a dosar-lhe a pena.

III - DOSIMETRIA DA PENA

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