MENTAL DA MÃE BIOLÓGICA INCAPAZ DE RETIRAR-LHE O PÁTRIO PODER. A LEI GARANTE AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E, RELAÇÃO ÀS DEMAIS PESSOAS (LEI. 13.146/2015). PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. O CASO É DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ANTE O IMPLEMENTO DA FASE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Rafaela Soares Mourão Sousa (OAB: 296907/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 003XXXX-24.2013.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: P. de J. V. I. e J. de B. - Apelado: T. dos S. P. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Julgaram prejudicados o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e o exame do mérito do apelo da genitora. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELOS TIRADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA GENITORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO FEITO. RÉ QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PATRONA DA APELANTE QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DE QUALQUER DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SUA CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS. PARTE CONSEQUENTEMENTE IMPEDIDA DE PARTICIPAR DA INSTRUÇÃO DO FEITO, SENDO TOLHIDA DA POSSIBILIDADE DE ESTABELECER COM O ESTADO-JUIZ O DIÁLOGO QUE DEVE NECESSARIAMENTE PRECEDER A DECISÃO JUDICIAL. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO E BAIXA OS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO, COM DETERMINAÇÃO. PREJUDICADOS O EXAME DO MÉRITO DO APELO DA GENITORA E O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Advs: Patricia Santos Batista (OAB: 137215/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 004XXXX-08.2012.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: D. A. O. F. - Apelado: E. N. de O. D. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO APENAS DO GENITOR QUE ESTÁ PRESO HÁ TEMPOS, TENDO CONVIVIDO MUITO POUCO COM A FILHA CRIANÇA HÁ ANOS SOB A GUARDA DA APELADA CONVÍVIO FAMILIAR DA CRIANÇA ESTABILIZADO COM A GUARDIÃ AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS AUTOS MESMO PRESO, O APELANTE NUNCA PROMOVEU QUALQUER AÇÃO PARA QUE ALGUM FAMILIAR SEU LHE AJUDASSE NO TRATO COM A FILHA SITUAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA QUE JÁ SE INSTALOU MESMO QUANDO O PAI ESTAVA EM LIBERDADE DIREITO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO FAMILIAR QUE SE SOBRESSAI AO DIREITO PATERNO, AQUI APENAS EXPRESSADO PELO VÍNCULO SANGUÍNEO APELANTE QUE NUNCA CUIDOU OU GARANTIU QUAISQUER DIREITOS DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE FAMILIAR EXTENSA APTA E COM DESEJO DE CUIDAR DAS CRIANÇAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Yanko Oliveira Carvalho Bruno (OAB: 256488/SP) (Defensor Público) - Marcos Antonio da Rosa (OAB: 73237/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
