A MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIAT O, AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDA S PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: I - SUSPENSAO DA POSSE OU
RESTRICAO DO PORTE DE ARMAS, COM COMUNICACAO AO ORGAO COMPETENTE , NOS TERMOS DA LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; II - AFA STAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA ; III - PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) AP ROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXA NDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; B) CON TATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER M EIO DE COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FIM
DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA (RES IDENCIA DA VITIMA); IV - RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DE PENDENTES MENORES, OUVIDA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINA R OU SERVICO SIMILAR; V - PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. AINDA, SEGUNDO O ARTIGO 35, DA LEI 11.340/06: ART. 3 5. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS PODERA O CRIAR E PROMOVER, NO LIMITE DAS RESPECTIVAS COMPETENCIAS: I CEN TROS DE ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR PARA MULHERES E R ESPECTIVOS DEPENDENTES EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL IAR; II CASAS-ABRIGO PARA MULHERES E RESPECTIVOS DEPENDENTES MENO RES EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR; III DELEGACIAS , NUCLEOS DE DEFENSORIA PÚBLICA, SERVICOS DE SAÚDE E CENTROS DE P ERICIA MEDICO-LEGAL ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO A MULHER EM SIT UACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR; IV PROGRAMAS E CAMPANHAS
