Página 4175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Julho de 2018

colaboração e atuação conjunta, restando inequívoca a responsabilidade solidária das reclamadas pela presente execução , em face do que dispõe os parágrafos 2º e do art. da CLT, verbis:

§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico , serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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