Página 164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Julho de 2018

Alegação (ões):

- violação do art. artigo 93, inciso IX da CRFB.

- violação do (s) art (s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 1022, inciso II.