CONSIDERANDO o Código Penal Brasileiro /1945 Art. 246 e Art. 247;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases (LDB), acerca de diversos itens dentre eles: o Regime de Colaboração entre os entes; a responsabilidade dos estabelecimentos de Ensino, dos Pais e ou Responsáveis, e dos docentes no sentido de informar sobre a frequência e o rendimento dos estudantes, como também, fortalecer o Processo de Integração da Sociedade com a Escola em articulação com as famílias e a comunidade.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA / Art. 04/ Art. 13/Art. 19/Art. 53/Art. 54/Art. 55/Art. 56;
