100XXXX-60.2018.8.11.0003 PJe; Valor causa: R$ 954,00; Tipo: Cível;
Espécie: RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Parte Autora: EUNICE FIRMINA COSTA, brasileira, viúva, do lar, filha de Maria Firmina Costa, natural de Guiratinga-MT, nascida em 19/01/1947. (Advogada: MARIA MACEDO GALVÃO - OAB/MT 15.668). Parte Requerida: Eventuais Terceiros Interessados. FINALIDADE: CITAR EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada, consoante consta da petição inicial a seguir transcrita em resumo, bem como da r. decisão proferida pelo juízo. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL promovida pela requerente, tendo como objeto a restauração do registro civil de casamento realizado em 27 de setembro de 1997, com JOSÉ DE SOUZA FILHO, no Cartório de Paz do Distrito de Vale Rico-MT, n. 1257, fls. 83, Livro 7, de registro civil de casamentos. Despacho/Decisão: “Vistos etc., 1. Recebo a inicial, bem como a sua emenda. 2. Processe-se em segredo de Justiça, conforme artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária, com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de restauração de registro civil, citem-se os eventuais interessados, via edital, com o prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Às providências.” ADVERTÊNCIA: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Rondonópolis-MT, 26 de julho de 2018. Hélio Avelino dos Santos.Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ
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