ADV.(A/S) : LUCIANO AMORIM DA SILVA (182047/SP)
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
