RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante e embargada, as partes acima mencionadas .
O reclamante opõe embargos de declaração ao v. Acórdão de Id.bc5f909. Em suas razões, alega a necessidade de prequestionamento, a fim de obter esclarecimento acerca da aplicação à reclamada dos artigos 100 e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, apontando divergência de entendimento entre as Turmas deste Regional.
