imputada ao representado, ora recorrido. Eis a ementa do acórdão:
REPRESENTAÇÃO. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. PRESENÇA EM INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA ANTES DO PERÍODO VEDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (NULUM CRIMINES NULA PENA SINE LEGEM). CONDUTA ATÍPICA. NÃO AFRONTA À NORMA DO ART. 77. RESTRIÇÃO DE DIREITOS SEM PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS. AFASTADA A INELEGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A norma do parág. único do art. 77 da Lei 9.504 /97 refere-se, expressamente a candidato, condição que só se adquire com a solicitação do Registro de Candidatura.
