stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 103XXXX-77.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Claudia Regina Perbelini Durão (Justiça Gratuita) - Apelante: João Carlos de Paula - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SECRETARIA DA SAÚDE - PRETENSÃO À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO, CONFORME LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 839/1997 E 987/2006, ALTERADAS PELAS LEIS ESTADUAIS NºS. 1.157/2011 E 1.176/2012, NO CÁLCULO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS, COM O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 103XXXX-11.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Sinomar Oliveira de Morais - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL PLEITO DE CONCESSÃO CABIMENTO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM O PESSOAL DA ATIVA - ADMISSIBILIDADE - IMPETRANTE QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO NA QUAL EMBASA O PEDIDO - SITUAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE AMOLDA AO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CF (NA REDAÇÃO DA EC Nº 47/05), BEM COMO AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.109/10, POSSUINDO O DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS E À PARIDADE REMUNERATÓRIA POSICIONAMENTO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 590260/ SP TEMA Nº 139)- PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) -Severino da Silva Leite (OAB: 188007/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
