se guia (s) de recolhimento; e (5) intime (m)-se o (s) réu (s) para pagamento da multa aplicada no prazo de 10 dias.Decreto o perdimento do numerário e dos bens apreendidos, na forma da lei.Por fim, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção será analisada pelo juízo da execução.Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VILMO SÉRGIO CORRÊA FILHO (OAB 348962/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP)
Processo 000XXXX-90.2018.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Maicon Junio Alves - Vistos. Em f. 261, o Diretor Técnico III do CDP onde se encontra preso o réu declarou que este continua recebendo de forma adequada o tratamento de saúde de que necessita. Na mesma linha, em f. 262, a Diretora Técnica I de Atendimento à Saúde afirmou que MAICON continua assistido e medicado conforme prescrição médica e mantém acompanhamento no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/SP. Do mesmo documento consta que o acusado, em 31/07/2018, passou por atendimento na enfermaria, não apresentou queixas e confirma o uso da medicação regularmente. Diante disso, acolho o parecer ministerial de f. 265 para manter a prisão preventiva do denunciado, conforme decidido em f. 252/253. No mais, considerando que as duas vítimas, as duas testemunhas de acusação e as quatro de defesa já foram ouvidas em f. 222 e 235, bem como tendo em vista que o Ministério Público ofertou alegações finais orais em audiência (f. 222), abra-se vista ao advogado do réu para apresentar memorais no prazo de 5 dias. Intime-se. Ciência ao MP. (Fica a Defesa intimada a apresentar memoriais no prazo de cinco dias) - ADV: MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)
Processo 000XXXX-98.2016.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Rafael Romão de Sousa - Vistos. Fls. 179: intime-se a Defesa via imprensa oficial para que no prazo de lei apresente razões recursais. Intime-se. (Fica a Defesa intimada a apresentar razões recursais no prazo legal) - ADV: PRISCILA MATSUDA SANTOS ZANIRATO (OAB 369565/SP)
