AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. MARCO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
