63.2017.8.26.0576 - 1ª VFP da Comarca de São José do Rio Preto/SP), que no título da Sd PM 162172-6 Géssica Aparecida de Azevedo Marcelo - 3º BPRv, passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade desde a data do seu ingresso na corporação até o início do recebimento administrativo. (Apostila DP-1589/113/18)
em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Eduardo Fronzaglia Ferreira, Proc. 002XXXX-09.2012.8.26.0361 - VFP da Comarca de Mogi das Cruzes/SP) que no título do Sd PM 934647-3 Joel Rodrigues de Souza Magrini - 17º GB, passe a constar o direito a incorporação da parte mínima concedida do Adicional Local de Exercício no salário padrão, desde a entrada em vigor da LC 957/04 até março de 2013, com reflexo no cálculo das vantagens ulteriores incorporadas (RETP, quinquênios, 13º salário, férias e 1/3 de férias). (Apostila DP-1591/113/18)
em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Bruna Tapie Gabrielli, Proc. 104XXXX-34.2017.8.26.0053 - 3ª VJEFP/SP) que no título do Cb PM 931528-4 Isaac Pereira da Silva - 25º BPM/M, passe a constar o direito de averbar o tempo laborado na iniciativa privada. (Apostila DP-1597/113/18)
