Página 249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2018

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Para decidir a matéria, saúde suplementar, a decisão agravada motivou que “a probabilidade do direito é inconteste, sobretudo se considerarmos que, pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, o autor, de fato, padece das patologias descritas na peça preambular, quais sejam: Mielomeningocele (Malformação De Arnold Chiari Tipo II) (CID Q 05.2), Hidrocefalia (CID 10 G. 91) e Bexiga Neurogênica (CID 10 N 31.2)., havendo a clara indicação dos tratamentos perseguidos, como forma de controlar e/ou inimizar as sequelas que o acometem”.

Induvidoso que o tratamento prescrito tem a potencialidade de melhorar a qualidade de vida do agravado. Acontece que, por força de contrato, a agravante não tem obrigação, legal ou contratual, de prestar todo o tratamento indicado.

Uma leitura, ainda precária dos fatos narrados, põe em dúvida a situação de urgência ou emergência do tratamento e a pronta concessão da tutela da forma que restou deferida. Pois, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça edito o Enunciado 62 pelo qual, tratando-se de saúde suplementar, “para fins de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no artigo 35-C da Lei Federal 9.956/98.”

A matéria em debate vem sendo judicializada com bastante frequência. Existem diversas decisões judiciárias, precárias e tomadas à margem do contraditório, que vêm condenando liminarmente as prestadoras de serviço de saúde suplementar no dever de prestar todo o tipo de tratamento prescrito, experimental ou não, coberto ou não no plano contratual, sem observar, com o devido zelo, os requisitos da irreversibilidade da medida, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para se ter uma ideia, no julgamento do recurso especial 1679190, Relator o eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, noticiado no informativo 612 de 25 de outubro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte. Inicialmente, cumpre salientar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixa periodicamente diretrizes de atenção à saúde bem como atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. Para os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, o artigo 21, inciso IV da Resolução Normativa 338/2013 da ANS, dispôs sobre a cobertura de psicoterapia, limitada, entretanto, ao número de sessões estabelecido em um de seus anexos. Por seu turno, o Anexo II da referida Resolução estabeleceu diferentes quantidades de sessões ou de consultas obrigatórias mínimas a serem custeadas pelo plano de saúde conforme o grau de severidade do transtorno mental. Posteriormente, com a superveniência da Resolução Normativa 387/2015, algumas coberturas mínimas foram ampliadas, como as sessões de psicoterapia que passaram de doze por ano de contrato para dezoito. Ocorre que os tratamentos psicoterápicos são contínuos e de longa duração, de modo que um número tão exíguo de sessões anuais não é capaz de remediar a maioria dos distúrbios mentais. Dessa forma, a restrição severa de cobertura poderá provocar a interrupção da própria terapia, o que comprometerá o restabelecimento da higidez mental do usuário, a contrariar não só princípios consumeristas do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/1990, mas também os de atenção integral à saúde na Saúde Suplementar do artigo 3º da Resolução Normativa 338/2013, hoje artigo 4º da Resolução Normativa 387/2015. Ademais, em conformidade com entendimento firmado por esta Corte Superior, é de rigor que o médico ou profissional habilitado, e não o plano de saúde, tenha autonomia para aferir o período de atendimento adequado segundo as necessidades de cada paciente, de forma que a operadora não pode limitar o número de sessões recomendadas para o tratamento integral de determinado transtorno mental. Assim, será abusiva qualquer cláusula contratual ou ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Logo, o número de consultas/sessões anuais de psicoterapia fixado pela ANS deve ser considerado