de dezoito anos, incluem-se na base de cálculo sob pesquisa, nos termos do art. 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/05. 2.4. Este entendimento somente pode ser excepcionado na hipótese de inexistência de curso profissionalizante relativo a determinada função. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido"
(Processo: RR - 10017-86.2014.5.15.0091 Data de Julgamento: 09/11/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016).
Trazendo a adoção deste critério para o caso em comento, resta evidente a impertinência das alegações do autor, pois em consulta ao endereço eletrônico do MTE este Juízo constou que a função de coletor, varredor e motorista estão abarcadas pela CBO.
