www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cassio Alves Longo (OAB: 187950/SP) - Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 101XXXX-72.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelada: Ilda Malachias Tosta Dourado (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCABIMENTO SÚMULA N.º 37 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO -AUTORA PORTADORA DE FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA - O DIREITO À SAÚDE, COMO GARANTIA DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO RESOLVEM-SE A PARTIR DE UM CONTEXTO FÁTICO E SUAS PECULIARIDADES COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA E DA CONSEQUENTE NECESSIDADE DO FÁRMACO POSTULADO PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA.APELO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Celso Wanderley Malerba de Oliveira (OAB: 80321/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 101XXXX-07.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apte/Apdo: Estado de São Paulo -Apelado: Prefeitura Municipal de Bauru - Apda/Apte: Selma Aparecida Duarte de Souza - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - NEGARAM PROVIMENTO aos apelos e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARTE DE MEDICAMENTOS PLEITEADOS CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICABILIDADE PARTE DOS MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICABILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO AUTORA PORTADORA DE “DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA” - O DIREITO À SAÚDE, COMO GARANTIA DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO RESOLVEM-SE A PARTIR DE UM CONTEXTO FÁTICO E SUAS PECULIARIDADES COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA E DA CONSEQUENTE NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS.DANO MATERIAL E MORAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DESCABIMENTO DE RESSARCIMENTO DANO MORAL - NÃO OBSTANTE A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO EM QUE ACOMETIDA PESSOA QUE SOFRE DE MAL DE SAÚDE E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS À DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA A AUTORA SOFRIDO OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE, ALÉM DA SITUAÇÃO QUE É INERENTE EM CASOS TAIS DANO MORAL, DA MESMA FORMA, INDEVIDO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.APELOS DESPROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO. PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Silvio Ferracini Junior (OAB: 109397/SP) (Procurador) - Carla Cabogrosso Fialho (OAB: 135032/SP) (Procurador) - Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB: 125320/SP) - Maria Isabel Duarte de Souza Sanches (OAB: 364776/SP) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
