ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 150XXXX-28.2014.8.26.0590; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018). Portanto, rejeito os embargos declaratórios. Em atenção à decisão de fls.39/41, oficie-se à FESP nos termos do art. 33, da LEF no que tange ao débito prescrito (CDA 1.XXX.396.5XX, exercício 2007). Intime-se. - ADV: JULIANO EUGÊNIO SILVEIRA (OAB 256733/SP)
Processo 100XXXX-94.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 027XXXX-54.2012.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Izabel Muanis do Amaral Rocha - Vistos. Com o trânsito em julgado da sentença, o feito terá regular prosseguimento nos autos principais, oportunidade em que será apurado o valor a ser levantado por cada uma das partes. Assim, nos autos da execução fiscal, intime-se a FESP, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA (OAB 296091/SP)
Processo 100XXXX-49.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 151XXXX-48.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Ouro Verde Locação e Serviço SA - Vistos. Aguarde-se o julgamento da ação anulatória, conforme requerimento das partes, permanecendo suspensa a execução. Intime-se. - ADV: ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/ PR)
