O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 360): EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE AFERIU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ESSENCIAIS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMIN. MERA PERMISSÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE SE UTILIZOU DO PROCESSO PARA ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DA AVÓ DO FALECIDO ESPOSO DA APELANTE. PLAUSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 574/589), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente sustentou violação dos arts. 183 da CF, 17 e 535 do CPC/1973, 1.240 do CC/2002, 9º da Lei n. 10.257/2001 e 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950.
Alegou que o acórdão recorrido foi omisso quanto à legislação federal indicada. Aduziu que está configurada a posse usucapienda sobre o imóvel discutido nos autos. Destaca que (e-STJ fl. 399):
