Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em face de CONSTRUTORA JUREMA LTDA, ENCOP - ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, TOC TOCANTINS CONSTRUTORA LTDA - ME, CONSTRUTORA COPO PROJETOS E OBRAS LTDA - ME, E.V. LIMA EMPREENDIMENTOS - ME, C.E. CONSTRUTORA LTDA - ME e A.F. DOS SANTOS LTDA - ME, na qual formula pedidos de antecipação de tutela (págs. 74-93 - ordem crescente de download), em relação às seis primeiras Rés, com eficácia de tutela inibitória.
O Autor informa que instaurou quatro Inquéritos Civis nº
000211.2013.10.002/1-20, 000209.2014.10.002/1-8,
