ANDREA SIMIONI (OAB 280511/SP)
Processo 100XXXX-55.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ângela Maria Machado de Souza - Município de Araras - Autos com vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de dez dias, ante juntada de contestação. Em atenção ao princípio da celeridade e à luz da orientação da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da E. Corregedoria Geral da Justiça (cf. Comunicado Conjunto nº 380/2016), fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos (Enunciado FOJESP nº 74), e não em dias úteis como previsto no art. 219 do NCPC (Lei 13.105/15). - ADV: LEANDRO CURI CHRISTIANINI (OAB 307116/SP), NATHALIA CASTELUCCHI SCHIAVUZZO (OAB 315094/SP), CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO (OAB 329499/SP), WILLIAN PETER PEDRO (OAB 361965/SP)
Processo 100XXXX-35.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Helinton Augusto Amaral - Prefeitura Municipal de Araras - Vistos. Eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do artigo 1286, das NSCGJ, § 3º, devendo ainda, a parte exequente, observar as orientações constantes no Comunicado CG n.º 1789/2017. Pp. 155 e 198: concedida gratuidade ao recorrente. Arquivem-se os autos nos termos do v. Acórdão com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP), RODRIGO RODRIGUES (OAB 237221/SP)
