Página 4805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

O fato de haver obras contíguas à pista (via marginal em construção) não é suficiente para atribuir o acidente a causas exteriores, porque não há elementos que indiquem que este fator tenha sido determinante para a concretização do evento danoso.

A circunstância de se tratar de seguro de pessoa, e não seguro de dano, em nada altera a conclusão delineada, porque a cláusula de exclusão da garantia em caso de agravamento do risco é inerente a todas as modalidades de seguro. Não se trata, como alega a apelada, de indevida exigência de "exame da culpabilidade" para receber a indenização, mas de ônus processual de contraprova à presunção de agravamento inerente ao estado de alcoolemia.

Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em disssonância ao desta Corte.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente a ação de cobrança securitária, nos termos da sentença.

Publique-se.

Brasília-DF, 1º de agosto de 2018.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(4461)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.374 - PR (2018/0164349-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : FABIAN HEINRICH

ADVOGADOS : JOÃO LAERTE RIBAS ROCHA - PR011584 LUCIANO RIBEIRO VITORASSI - PR021562

RECORRIDO : COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO : EDUARDO BASTOS DE BARROS - PR023277

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA. COBRANÇA TÍPICA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO NO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE. ART. 55 DA LEI 4.595/1964. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.