Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
(...).
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às Consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de Partido Político.
Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
(...).
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às Consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de Partido Político.