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RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CPMA. INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA. ART. 35 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PESCAR EM LOCAL PROIBIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E QUINQUENAL DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
DeCISÃO
