Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Agosto de 2018

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D9 - (vago) Graciele Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4359056-0

D10 - Jair Sá de Jesus - ID Funcional nº 1958485-7

D11 - Carlos Alberto Rangel Serra - ID Funcional nº 1958418-0

D12 - Alexandre Mota Barbosa - ID Funcional nº 1961015-7 D13 - Denise Carvalho de Freitas - ID Funcional nº 1943665-3

D14 - Barbara Cristina Fernandes - ID Funcional nº 5015475-3

D15 - Renato Martines Geraci - ID Funcional nº 5015045-6 D16 - Sandra Regina Lopes de Oliveira - ID Funcional nº 1943913-0

D17 - Florisete Vasconcelos de Oliveira - ID Funcional nº 1943996-2

D18 - Sidney Medina - ID Funcional nº 1943814-1

D19 - (vago) Elisabete Machado - ID Funcional nº 4354470-3

D20 - (vago) Mario Sergio de Faria - ID Funcional nº 872267-6

D21 - (vago) Cristina Helena Marcelino - ID Funcional nº 1943973-3

D22 - (vago) Damião Jose da Silva - ID Funcional nº 2013615-3

D23 - (vago) Eduardo Sergio da Costa - ID Funcional nº 1943695-5

D24 - Fernanda Teodoro Leite - ID Funcional nº 4455809-0 D25 - (vago) Fabio Bogossian - ID Funcional nº 5005914-9 D26 - João Batista Martins Lopes - ID Funcional nº 1943055-8

D27 - (vago) João Ismael Advincola Coelho - ID Funcional nº 1949392-4

D28 - (vago) Wagner Montalvão - ID Funcional nº 1937265-5 D29 - (vago) Marizete da Silva Fonseca de Oliveira - ID Funcional nº 619720-5

D30 - (vago) Daique Alexandre Nonato de Souza - ID Funcional nº 4371686-5

D31 - (vago) Iza Clea Cardozo Santos - ID Funcional nº 5005908-4

D32 - (vago) Iuri Braun - ID Funcional nº 5032586-8

D33 - (vago) Fabio de Oliveira Coutinho - ID Funcional nº 1155084-8

D34 - (vago) Sergio Mauricio Nunes Tavares - ID Funcional nº 1942984-2

D35 - (vago) Elen Marcia Generine Azambuja - ID Funcional nº 1962377-1

D36 - (vago) Francisco Carlos Rodrigues Coelho - ID Funcional nº 3153106-7

D37 - (vago) Aureny Martins de Carvalho - ID Funcional nº 2012194-6

D38 - (vago) Guilherme Brederode Rodrigues - ID Funcional nº 5015001-4

D39 - (vago) Sergio Roberto Ferreira das Neves - ID Funcional nº 3219954-6

E1 - Graciele Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4359056-0

E2 - (vago) Jaime Almeida Paula - ID Funcional nº 5015480-0

E3 - Magno Tarcisio de Sá - ID Funcional nº 1943752-8

E4 - Clever Maia Lameira - ID Funcional nº 1943653-0

E5 - Lizia Pereira Peixoto - ID Funcional nº 1943734-0

E6 - Cid do Carmo Junior - ID Funcional nº 2530054-7

E7 - (vago) Valeria Estevam da Graça - ID Funcional nº 1958595-0

E8 - Dione Helena Lopes de Cerqueira Lima - ID Funcional nº 1943874-5

E9 - Gina de Cassia Aires Gomes - ID Funcional nº 5005900-9

E10 - Luiz Ricardo Calixto - ID Funcional nº 5006503-3

E11 - (vago) Leonardo da Silva Morais - ID Funcional nº 5006771-0

E12 - (vago) Izabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimenta - ID Funcional nº 1943536-3

E13 - Myrla Raianne Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 5032574-4

E14 - (vago) Simone Moreira - ID Funcional nº 5026276-9 E15 - (vago) Stephanie Guimarães da Silva - ID Funcional nº 4412059-1

E16 - (vago) Alexandre Pantoja Correa Maia - ID Funcional nº 433979-4

F1 - (vago) Orlando Alves da Rocha - ID Funcional nº 1923625-5

F2 - (vago) Decreto 45.188 de 17.03.2015

G1- (vago) Wallace Polydoro Carvalho - ID Funcional nº 5014971-7

G2- (vago) Thiago Justino de Sousa - ID Funcional nº 5005905-0

G3 - (vago) Mario Sergio de Faria - ID Funcional nº 872267-6

G4 - (vago) Jorge Adalberto Martins Jose - ID Funcional nº 3219344-0

G5 - (vago) Heloisa da Silva Rosa - ID Funcional nº 2011557-1

G6 - (vago) Renato Ferreira Costa - ID Funcional nº 4284985-3

H1 - (vago) Everaldo Antonio da Silva Cruz - ID Funcional nº 2035122-4

H2 - (vago) Oswaldo Gomes de Souza - ID Funcional nº 1943573-8

H3 - (vago) Nilton de Paiva Filho - ID Funcional nº 1962458-1

I1 - (vago) Ângela Aparecida Torturello Colares - ID Funcional nº 890397-2

I2 - Renata Ferreira da Mota - ID Funcional nº 4284985-3 I3 - Fernanda Salles Souza - ID Funcional nº 3933037-0

I4 - Marcio Aurélio Erasmo Pereira - ID Funcional nº 3353862-0

I5 - (vago) Marli Aparecida - ID Funcional nº 869373-0

I6 - (vago) Shirley Lopes - ID Funcional nº 2120566-3

I7 - (vago) Regina Celia da Cunha - ID Funcional nº 3215842-4

I8 - (vago) Luiz Alfredo Giordani - ID Funcional nº 874445-9 J1 - Angela Maria Lopes Dias - ID Funcional nº 1943844-3 J2 - (vago) Carlos Antônio Ribeiro Gomes - ID Funcional nº 1943943-1

J3 - Úrsula Pinheiro Bonomo - ID Funcional nº 5006591-2

J4 - Gabriele Cristina da Silva - ID Funcional nº 5015004-9 J5 - Eliane Moraes Magalhães - ID Funcional nº 1958450-4 J6 - Denise Gomes Valério - ID Funcional nº 1943672-6

J7 - Loeci Damasceno de Quadros - ID Funcional nº 5015805-8

J8 - Jose Vinicius Mello Coutinho - ID Funcional nº 5015481-8

J9 - (vago) Inah Sá Barreto Paraiso - ID Funcional nº 5006364-2

J10 - Ilma Perfeito Carneiro - ID Funcional nº 4412062-1

J11 - Mônica da Silva Coelho Leite - ID Funcional nº 1958554-3

J12 - Andreia Oliveira de Rezende - ID Funcional nº 5015472-9

J13 - Shirley Bento de Souza - ID Funcional nº 2035104-6 J14 - Jorge Nei Mancini dos Santos - ID Funcional nº 5005909-2

J15 - João Felipe Anchieta Rocha - ID Funcional nº 5007206-4

J16 - Claudio Silva de Paiva - ID Funcional nº 1943955-5

J17 - Marcelo Iran Bertolla Gaya - ID 5006788-5

J18 - Danillo de Castro Brito - ID Funcional nº 5025544-4

J19 - Eduardo Moura de Oliveira - ID Funcional nº 4428462-4

J20 - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira - ID Funcional nº 5015491-5

J21 - Leandro Paes Soares, ID Funcional nº 5005907-6

J22 - Antonio Ceciliano Neto, ID Funcional nº 5005910-6

J23 - Thelma Regina Albuquerque Santos da Silva, ID Funcional nº 1961186-2

K1 - João Carlos de Marins Muniz - ID Funcional nº 1958505-5

K2 - (vago) Allan Costa dos Reis - ID Funcional nº 5006779-6

K3 - (vago) Bruno Lopes Bonfante Nunes - ID Funcional nº 5006782-6

L1 - (vago) Sheila Lima dos Santos - ID Funcional nº 4333462-8

M1 - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto - ID Funcional nº 5015507-5

M2 - Conceição de Maria Resende Veras, ID Funcional nº 1944276-9

M3 - Viviane Gonçalves Ferreira de Oliveira - ID Funcional nº 4348305-4

N1 -Telma Chipolleschi Mendes - ID Funcional nº 873296-5 N2 - Rafael Rodrigues da Silva Nunes - ID Funcional nº 5014809-5

N3 - Carlos Frederico de Souza e Silva Castro - ID Funcional nº 1982074-7

N4 - Bianca da Silva Abrhão - ID Funcional nº 1981845-9

N5 - Gilseimeri Nunes Castello - ID Funcional nº 877442-0 N6 - Luís Claudio dos Santos Costa - ID Funcional nº 5015025-1

N7 - Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira - ID Funcional nº 4338183-9

N8 - Rosana Pereira Raposo - ID Funcional nº 5024055-2

N9 - (vago) Maria do Carmo Dias Chebabe - ID Funcional nº 8768528

N10 - (vago) Marli da Silva - ID Funcional nº 36017272

N11 - (vago) Maria Jose Freitas de Oliveira - ID Funcional nº 34250875

N12 - (vago) Ismênia Fraga de Matto - ID Funcional nº 41107284

O1 - Maria Fabiana Bello de Campos Cretton - ID Funcional nº 869213-7

P1- Vera Lucia Almeida de Souza - ID Funcional nº 1939075-0

Q1 - Carlos Rodrigues Lago - ID Funcional nº 1943851-6

ANEXO ÚNICO A

Q2 - Antônio Carlos Marins de Souza Júnior - ID Funcional nº 4331820-7

Q3 - Victor Rosa de Souza - ID Funcional nº 5025517-7

R1 - Augusta Diniz dos Santos - ID Funcional nº 3000524-8 R2 - Vanessa de Souza e Silva - ID Funcional nº 4395385-9 R3 - Anete Jovino dos Santos Araújo - ID Funcional nº 875204-4

R4 - Leni Braga dos Santos - ID Funcional nº 869241-6

S1 - Simone de Lima Souza - ID Funcional nº 2012293-4

S2 - Raphael Zuza Nieto - ID Funcional nº 5025713-7

S3 - (vago) Izabel Christina de Alcântara Figueiredo Pimento - ID Funcional nº 1943536-3

S4 - Carmem Gimenes Parra - ID Funcional nº 56934-1

S5 - Ruy Picciani Feitosa - ID Funcional nº 5000414-0

T1 - (vago) Marcello Cerqueira da Silva - ID Funcional nº 5092909-7

T2 - Herica dos Santos Theodoro - ID Funcional nº 4373585-1

T3 - Ilton Terrezo Nunes - ID Funcional nº 3214728-7

T4 - Mylene de Marco da Silva - ID Funcional nº 4329636-0 T5 - Alexsandro Lima Dantas - ID Funcional nº 4262878-4 T6 - Aline Rodrigues de Castro - ID Funcional nº 5090041-2 T7 - Jorge de Oliveira Borges - ID Funcional nº 4319083-9 T8 - Rafael Machado Gecele Castro - ID Funcional nº 4404335-0

T9 - (vago) Luíz Felipe Siqueira da Conceição - ID Funcional nº 5093097-4

T10 - Rubens Figueiredo dos Santos - ID Funcional nº 5085351-1

T11 - Adriana de Souza Pimenta - ID Funcional nº 875347-4 T12 - Anderson Luiz da Silva Drumond - ID Funcional nº 4387276-0

T13 - Ronaldo Luis de Oliveira Brites - ID Funcional nº 874692-3

T14 - (vago) Vanessa Gil de Souza - ID Funcional nº 4271767-1

U1 - Laisa da Penha Quintino Cruz - ID Funcional nº 4329542-8

U2 - Rubens Jose Muniz - ID Funcional nº 1959188-8

U3 - Luiza Santos Vianna - ID Funcional nº 5009969-8

U4 - Monique Cristina da Silva Souza - ID Funcional nº 5010923-5

U5 - Marlene Marçal da Silva Morais - ID Funcional nº 4321502-5

U6 - Luiz Alberto de Souza Sodre - ID Funcional nº 5090302-0

U7 - Valeria de Medeiros Guimarães - ID Funcional nº 4328615-1

U8 - (Vago) Gizele Ferreira dos Santos - ID Funcional nº 4319090-1

U9 - Arthur Jose de Oliveira Ferreira de Souza - ID Funcional nº 1958609-4

U10 - Flavia Crisostomo Bandeira - ID Funcional nº 4343291-3

U11 - Leandra Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4319092-8

Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2018

LUIZ FERNADO DE SOUZA

QUE SE REFERE O

DECRETO Nº 46.405, DE 29/08/2018

  
CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS 
  
CARGOS 

RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO 
  

Qt 

CARGO 

SÍMB. 

Qt 

CARGO 

SÍMB. 

1 Auditor 

Geral 

SS 

1 Auditor 

Geral 

SS 

3 Superintendente 
  
DG 

3 Superintendente 
  
DG 

1 Superintendente 
  
DG 

2 Assessor 

Especial 

DG 

1 Assessor 

Especial 

DG 
      

16 Coordenador 
  
DAS-8 

16 C 

oordenador 

DAS-8 

19 Coordenador 

Setorial II 

DAS-8 

19 C 

oordenador 

DAS-8 

20 Coordenador 

Setorial II 

DAS-8 

30 Assessor 
  
DAS-8 

2 Assessor 
  
DAS-8 
      

5 Assessor 

Contábil 

DAS-8 
      

3 Assessor 

Setorial I 

DAS-8 
      

1 Assessor 

Contábil 

DAS-8 

1 Defensor 

de Ofício 

DAS-8 

8 Pres. 

de Com. de Inquérito 

DAS-8 

8 Pres. 

de Com. de Inquérito 

DAS-8 

23 Supervisor 

de Auditoria 

DAS-7 

23 D 

iretor de Departamento 

DAS-7 

3 Assessor 

Setorial II 

DAS-7 

8 Assessor 
  
DAS-7 

1 Assessor 

Chefe 

DAS-7 
      

3 Assessor 
  
DAS-7 
      

1 D 

efensor de Ofício 

DAS-7 
      

12 V 

ogal de Com.de Inquérito 

DAS-7 

12 V 

ogal de Com.de Inquérito 

DAS-7 

5 Assistente 
  
DAS-6 

9 Assistente 
  
DAS-6 

1 D 

iretor de Divisão 

DAS-6 
      

3 Auditor 

Interno 

DAS-6 
      

4 Secretário 

de Com. de Inquérito 

DAS-6 

4 Secretário 

de Com. de Inquérito 

DAS-6 

14 Assistente 

II 

DAI-6 

14 Assistente 

II 

DAI-6 

11 Secretario 

II 

DAI-5 

11 Secretario 

II 

DAI-5 

Últimos ocupantes : relação constante do Anexo Único do Decreto nº

DECRETO Nº 46.406 DE 29 DE AGOSTO DE 2018

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 53.093.867,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;

o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;

o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;

o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018;

- e o que constam dos Processos n E-04/133/100023/2018, E-04/133/3/2018 e E-15/001/100181/2018,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 53.093.867,64 (cinquenta e três milhões, noventa e três mil oi- 46.394, de 13/08/2018, alterado pelo Decreto nº 46.405, de 29/08/2018.

Id: 2129468

tocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na formado§ 2º,itens3e6,doart.120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor de R$ 192.336,88 (cento e noventa e dois mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), na forma do Anexo II.

Art. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.

Art. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto.

Art. 6º - Fica excepcionalizado do parágrafo 2º, do art. 12, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.

Art. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA