EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: empresa HUBNER POSTO REGIONAL DE RECEBIMENTO DE LEITE LTDA - SIF 2715, estabelecida como Posto de Refrigeração, no município de Tapera/RS, CNPJ 11.338.991/0001-33, que encontra-se com as atividades paralisadas, impossibilitando entrega de notificação. Motivo: comunicar a intenção de cancelamento do registro (SIF) do estabelecimento junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme os autos dos processos nº 21042.008368/2017-56 e 21042.008264/2018-22. É direito do administrado a apresentação de recurso administrativo, em até 10 dias, conforme o artigo nº 59, da Lei nº 9.784/99, sendo que este prazo passa a decorrer a partir da data da publicação da notificação. O citado recurso administrativo somente será considerado se protocolado exclusivamente no Serviço de Inspeção de produtos de Origem Animal - SIPOA/DDA/SFA/RS, sito a Av. Loureiro da Silva, nº 515, sala 706 - 7º andar - Centro - Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-420, das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30 horas ou encaminhado pelo e-mail selei.rs@agricultura.gov.br.
BERNARDO TODESCHINI
