Não foram arguidas preliminares, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a colheita de prova oral. Vê-se logo que trata-se de causa consumerista, cabível a inversão do ônus da prova, o que agora se faz.
O art. 14, § 1º, do CDC traz a definição de serviço defeituoso e, em seu caput, impõe ao fornecedor deste serviço a responsabilidade pelos danos que causar ao consumidor, independentemente de dolo ou culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
