2015/2017, sob pena de bis in idem, já que as CCT's contém sanção própria para esse caso, conforme citado no tópico anterior, a qual foi objeto de condenação.
2.9 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88).
