Comungo do entendimento no sentido de que o referido direito surge somente após o efetivo arquivamento dos atos constitutivos da cooperativa na Junta Comercial e na Receita Federal, momento em que passa a existir no mundo jurídico.
Nos termos do § 6º do art. 18 da Lei 5.764/71, somente após arquivados os documentos necessários à autorização de funcionamento na Junta Comercial, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar.
In casu, o reclamante foi desligado em 04/05/2015, ao passo que a Cooperativa da qual faz parte teve efetivado seu registro oficial perante à JUCEAL somente em 05/06/2015, conforme documentos de Id. ddf07b3 - Pág. 6. Da mesma forma, a situação cadastral ativa junto à Receita Federal também data de 05/06/2015 (Id. 1e60699 -Pág. 1).
