22 e da alínea b do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, a, da CF/88."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2017, de 09 de março de 2017 - Divulgada no D.E.J.T de 13/3/2017, págs. 01 e 02, D.E.J.T de 14/3/2017, págs. 01 e 02 e D.E.J.T de 15/3/2017, págs. 01 e 02.)
Importante citar alguns pontos destacados no inteiro teor de referido julgado:
"Não se ignora, por outro lado, que em recente decisão, proferida nos autos do Processo nº TST-E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, o Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, analisando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, acabou, por escassa maioria, entendê-los compatíveis com o art. 195. I, a, da CF.
