SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
PORTARIA/SEFAZ/Nº 434/2018.
osEcrEtÁriodE EstAdodAfAZEndAE PLAnEJAmEnto, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, § 1º, inciso i, da constituição do Estado do tocantins, com fulcro no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21.6.1993, e no art. 13, iX da instrução normativa tcE - to nº 02/2008, de 7.5.2008, resolve:
