Aguilar Cortez - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GUARULHOS. LEI MUNICIPAL N. 6.529, DE 13 DE JULHO DE 2009, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE “AUTORIZA A OPÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE REFEIÇÕES ÀS PESSOAS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS NOS RESTAURANTES POPULARES MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARULHOS”. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 63, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, E ARTS. 25, 47, II E XIV, E 176, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. CONTRASTE ENTRE A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL E DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 74, VI, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO IMPLICA, DE PER SI, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, MAS, NO MÁXIMO, A INEXEQUIBILIDADE NO EXERCÍCIO EM QUE EDITADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 25, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIO DE INICIATIVA, NO ENTANTO, CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO IMPUGNADA TRATOU ESPECIFICAMENTE DE MATÉRIA RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO, AINDA, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NA MEDIDA EM QUE A LEI IMPUGNADA FIXOU PRAZO PARA SUA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA POR OFENSA AOS ARTS. 5º, 47, II E XIV, 120, 144 E 159, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO PROCEDENTE, NA PARCELA CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) (Procurador) - Rosângela Aparecida Pena (OAB: 175080/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 204XXXX-48.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Ricardo Ganzerla - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Sérgio Rui - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO DISCIPLINAR PELO CHEFE DO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII, XXXIV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 33, PARÁGRAFOS, DA LEI ESTADUAL N. 10.177/1998 ORDEM CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paulo Lopes de Ornellas (OAB: 103484/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 206XXXX-55.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Bocaina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bocaina - Magistrado (a) Salles Rossi - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MATEUS TAMURA ARANHA. - EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PRETENSÃO EM FACE DA LEI N. 2.557/2014, DO MUNICÍPIO DE BOCAINA, QUE DISPÕE SOBRE A “REFORMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE SERVIDORES E ORGANOGRAMA ATUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA”, SOB O ARGUMENTO DE QUE IMPÕE A CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REMUNERAÇÕES E JORNADAS DE TRABALHO DIVERSAS DAS FIXADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI IMPUGNADA QUE SE REFEREM AO OBJETO DA AÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ÍNTEGRA DA LEI QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POR TRATAR DE DIVERSOS OUROS TEMAS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A PROIBIÇÃO DE JORNADAS E REMUNERAÇÕES DIVERSAS ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NECESSIDADE DE CONFRONTO COM AS LEIS MUNICIPAIS QUE FIXARAM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, O QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL PELA VIA ELEITA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -Advs: Alexandre Marcio de Souza Abdala (OAB: 228518/SP) (Procurador) - Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP) (Procurador) - Mateus Tamura Aranha (OAB: 209328/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
