garantir acesso à saúde e aos tratamentos necessários, bem como aos avanços médicos disponíveis. Havendo violação a este direito, aliás direito fundamental, deve o Poder Judiciário ser acionado para sanar a violação do direito garantido. Sobre a possibilidade de controle judicial dos atos ou omissões administrativas destaca-se a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a diretos individuais e coletivos.... O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP), BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI (OAB 237975/SP)
Processo 100XXXX-97.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - N.L.S. e outro - Vistos. I- Cumpra-se integralmente o decidido às fls. 61/62. II- Aguarde-se a apresentação de contestação pela Sra. Norma Loureiro dos Santos ou eventual transcurso do prazo in albis. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP)
Processo 100XXXX-25.2015.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.B.S. - - F.C.S. e outro - M.G.B.S. e outro - Vistos. O réu Allan compareceu espontaneamente ao processo, oportunidade em que requereu a concessão da guarda de sua filha LARISSA (fls. 546/558). Assim, para que a infante não seja prejudicada em seus direitos e visando regularizar a situação fática vivenciada, CONCEDO a guarda unilateral da infante LARISSA CAMARGO CAMPOY em favor do genitor Sr. Allan, PROIBINDO-SE visitas da genitora, e concedendo-se ordem de afastamento da genitora em relação à infante, a uma distância mínima de 500 metros, com fundamento do artigo CAROLINE FRANCIELE BINO (OAB 320793/SP), ADAO MANGOLIN FONTANA (OAB 151551/SP), MONICA SILVA BEZERRA (OAB 363020/SP)
