e dois centavos), incluindo-se o serviço hospitalar e o serviço médico. Juntou tabela com valores de procedimentos médicos, medicamentos e OPM do SUS (fls.117). Em réplica a fls.133/136, não houve manifestação da autora quanto à impugnação apresentada, ora acolhida, vez que a artigo 292 do Código de Processo Civil indica as regras específicas para o valor a ser atribuído à causa, prevendo em seu inciso II que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ante o exposto, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela Municipalidade, para determinar que o valor conferido à ação em tela corresponda ao valor procedimento cirúrgico cardiovascular que se pretende, correspondente a R$ 22.267,92 (vinte e dois mil e duzentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), valor este que inclui o serviço hospitalar e o serviço médico. Anote-se, para fins de efeitos processuais. Ciência às partes, e tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 88631/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 909999/SP)
Processo 101XXXX-11.2018.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Colocação em família substituta - M.M.S. e outro -Vistos. Corrija-se a distribuição para constar que se trata de ação de destituição do poder familiar. Considerando do que consta dos autos, a indicação de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP)
Processo 101XXXX-41.2017.8.26.0004 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - D.B.S. - Vistos. Considerando do que consta dos autos, a verosimilhança das alegações, e, ainda, a indicação de que é medida que melhor atende aos interesses da criança, na forma do artigo DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 666666/SP)
