termos do art. 44 e seguintes do Código Penal. Concede-se o direito de recorrer em liberdade. Carreio a acusada o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente, com o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 319208/SP)
Processo 001XXXX-87.2010.8.26.0047 (047.01.2010.019660) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Claudiney Aparecido Passos - - Vagner Junior Prazeres e outro - Vistos.Intime-se a amásia do réu Adriano, Sra. Leila Regina dos Santos (fl. 528), para comparecer neste Juízo no prazo de 10 (dez) dias, munida de documentos pessoais e de outros que comprovem a propriedade dos aparelhos celulares, a fim retirar os referidos objetos (fl. 130), mediante termo de entrega, advertindo-a que a inércia implicará na doação ou destruição dos bens.No mais, intimem-se os advogados constituídos dos réus Claudinei e Vagner para se manifestarem, no prazo de 10 dias, se têm interesse na arrecadação dos aparelhos celulares (fl. 288), sendo que o silêncio implicará na doação ou destruição dos bens. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
